Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : anotado / anot. Paulo Veiga e Moura.- Coimbra : Coimbra Editora, 2009.- 236 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1683-7
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, ESTATUTO DISCIPLINAR, PORTUGAL
Nota Prévia. Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Capítulo I - Âmbito de aplicação. Capítulo II - Princípios fundamentais. Capítulo III - Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV - Competência disciplinar. Capítulo V - Factos a que são aplicáveis as penas. Capítulo VI - Procedimento disciplinar. Secção I - Disposições Gerais. Secção II - Procedimento disciplinar comum. Secção III - Procedimento disciplinar especial. Secção IV - Reabilitação. Capítulo VII - Multas.