Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1635 | 2.D.31 |
Armas e munições ; decreto-lei n.º 37313 : aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1949.- 82 p. ; 21 cm
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto-Lei n.º 37313. Capítulo I - Classificação das armas. Capítulo II - Fabrico de armas e munições. Capítulo III - Manifesto de armas. Capítulo IV - Autorização e licenças de uso e porte de armas de defesa. Capítulo V - Disposições gerais.