Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
(Im)Possibilidade de implementação de câmaras em viaturas policiais no contexto Jurídico Português [Recurso eletrónico] : reflexões para o futuro / Rafael António Paixim Vicente.- Lisboa : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Segurança Pública, XXXVI Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e tendo como orientadora Maria João Escudeiro. Ficheiro de 809 KB em formato PDF (91 p.).
POLÍCIA, CARRO-PATRULHA, EQUIPAMENTO POLICIAL, VIDEOVIGILÂNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, TESE
As novas tecnologias proporcionaram uma mudança radical, no que diz respeito à operacionalidade dos agentes das forças e serviços de segurança. Nos Estados Unidos da América, tecnologias como as Body Worn Camera e as In-Car Camera Systems entraram na rotina da polícia e auxiliam os agentes no seu trabalho / missão. São várias as vantagens que este tipo de ferramenta tecnológica pode impactar, tanto positivamente, como também, alguns aspetos negativos da sua utilização, impacto no comportamento dos próprios agente, que usufruem destes dispositivos e também no comportamento dos cidadãos. Em Portugal, ainda não está prevista a implementação e utilização das In-Car Camera Systems, no entanto, através do estudo da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 2/2023, de 2 de janeiro, juntamente com a demais legislação estrangeira (lei ENF-010, de 19 julho de 2023; Manual da Metropolitan Nashville Police Department de 2023 e lei 1140.11 – “Mobile Video Recording Systems” de 14 de fevereiro de 2024), será analisada a possibilidade de inserir as In-Car Camera Systems no mesmo diploma que as CPUI, à semelhança do que acontece nos EUA. Será ainda abordado qual o impacto que as In-Car Camera Systems terão nos direitos fundamentais do cidadão.