Centro de Documentação da PJ
Monografia
 18122 | 16.E.4 |
Organização judiciária e estatutos das profissões forenses : adenda / compil. Miguel Pedrosa Machado, compil. João Luís de Moraes Rocha.- Lisboa : Edições Cosmos, 1995.- 58 p. ; 23cm. - (Textos Legais ; 2)
ISBN 972-8081-65-0
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, LEGISLAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAL JUDICIAIS, ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, ORDEM PROFISSIONAL, ESTATUTO, PORTUGAL
A presente adenda à 'Organização judiciária e estatutos das profissões forenses', constitui um conjunto de quatro novos diplomas legais, a saber: a) altera o regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais pelo Decreto-Lei no.222/94, de 24 de Agosto. b) Acrescenta-se o decreto-lei no. 167/94, de 15 de Junho que regula a organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente. c) Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei no.10/94, de 5 de Maio. d) Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados pela Lei no. 33/94, de 6 de Setembro.