Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD371 |
A monitorização online como meio de obtenção de prova no processo penal brasileiro à luz do direito comparado [Recurso eletrónico] / Geyse Mary Alves Augusto Lima.- Lisboa : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado com vistas à obtenção do grau de mestre em Direito e Ciência Jurídica, especialidade de Direito Penal e Ciências Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Paulo de Sousa Mendes. Ficheiro de 1,06 MB em formato PDF (110 p.).
SOFTWARE, MEIO DE PROVA, BUSCAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROCESSO PENAL, DIREITO COMPARADO, BRASIL
As dificuldades impostas às investigações criminas em decorrência, sobretudo do desenvolvimento tecnológico, impõem a necessidade de que novos métodos sejam implementados a fim de garantir a eficiência de tais investigações e a consecução dos fins do processo penal. Nesse sentido, a monitorização online (ou software de controle remoto) surge como um meio oculto e multifacetado capaz de possibilitar a aquisição de diversas informações armazenadas e/ou produzidas em tempo real em dispositivos informáticos, possuindo, portanto, grande relevância no contexto dos meios ocultos de obtenção de prova, o que será evidenciado a partir da análise do seu uso em diferentes contextos e em diferentes países. Todavia, sua natureza sub-reptícia, somada à grande quantidade de dados acessíveis em virtude do seu uso, demonstra o quão invasivo pode ser, revelando-se como um meio que implica intensa ingerência nos direitos fundamentais dos afetados. Tudo isso faz com que seja necessário encontrar o justo equilíbrio entre as necessidades investigativas, os fins do processo penal e os direitos fundamentais do investigado. Assim, no âmbito do direito comparado serão analisados os requisitos exigidos por diferentes países para legitimação da medida; seguindo-se para a análise dos meios de obtenção de prova tipificados no ordenamento jurídico brasileiro que, ante a ausência de lei expressa, inquire-se se seria possível admitir o uso de software a partir da analogia ou interpretação extensiva. Concluindo-se que o Direito brasileiro não conta com norma habilitante para a realização da monitorização online, serão apresentados os requisitos que entende-se necessários para legitimar o recurso a este importante meio oculto de obtenção de prova, a partir dos contributos do direito comparado; bem como o tratamento que se julga adequado a ser destinado aos conhecimentos fortuitos, uma vez que o amplo acesso a informações propiciados pelo software tem o potencial de revelar crimes para além daqueles sob investigação.