Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1801 | 2.D.62 |
Conselho Ultramarino / J. Pinto Furtado.- Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1969.- 163 p. ; 24 cm
TERRITÓRIO ULTRAMARINO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei orgânica do Conselho Ultramarino (Decreto-Lei n.º 49146). Regimento do Conselho Ultramarino (Decreto n.º 49147). Tabela das custas do Conselho Ultramarino (Portaria n.º 24204). Em apêndice: Decreto-Lei n.º 49145 - Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social.