Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regulamento geral das estradas e caminhos municipais : lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1971.- 55 p. ; 21 cm REGULAMENTO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Capítulo I: Organização dos serviços. Capítulo II: Demarcação, sinalização, balizagem e aborização das vias municipais. Capítulo III: Disposições relativas à polícia das vias municipais. Capítulo IV: Sanções. Capítulo V: Disposições finais e transitórias. |