24.B.2/36091 |
| PITON, André Paulino A Decisão Europeia de Investigação em matéria penal : breve análise histórico-normativa à luz da protecão dos direitos fundamentais / André Paulino Piton In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 183-204. DIREITOS FUNDAMENTAIS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DIREITO PENAL, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, COOPERAÇÃO POLICIAL UE, MEIO DE PROVA Breve análise histórico-normativa à luz da protecão dos direitos fundamentais sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal, cujo principal objetivo é facilitar e acelerar a obtenção e transferência dos meios de prova entre os Estados Membros da UE e harmonizar os procedimentos processuais existentes nesses mesmos Estados. |