10.E.32/7596 |
| Congresso Nacional do Ministério Público, 1.º, Lisboa, 1982 Programa para um estatuto do Ministério Público / José António Barreiros Comunicação apresentada no 1.º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Lisboa, no Laboratório de Engenharia Civil, entre os dias 14 a 16 de Maio de 1982. Ver também 11.A.32/8894. ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |