Centro de Documentação da PJ 38824 |
| MORÃO, Helena Autonomia, hierarquia e poder de recorrer do Ministério Público no processo penal : que rumo? / Helena Morão Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 34, n.º 3 (setembro-dezembro 2024), p. 481-492 CD 358. MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO PENAL 1. Autonomia, hierarquia e poder de recorrer do Ministério Público no Processo Penal. 2. Que rumo?. |