Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

38824
MORÃO, Helena
Autonomia, hierarquia e poder de recorrer do Ministério Público no processo penal : que rumo? / Helena Morão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 34, n.º 3 (setembro-dezembro 2024), p. 481-492
CD 358.


MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO PENAL

1. Autonomia, hierarquia e poder de recorrer do Ministério Público no Processo Penal. 2. Que rumo?.