Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD318 |
Gestação de substituição [Documento electrónico] : a problemática do direito ao arrependimento / Vélia Margarida Torres Carvalho.- Coimbra : [s.n.], 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em m Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientador André Gonçalo Dias Pereira. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 612 KB em formato PDF (46 p.).
REPRODUÇÃO ARTIFICIAL, MÃE PORTADORA, DIREITO DA FAMÍLIA, TESE
A presente investigação retrata a problemática do direito ao arrependimento no âmbito dos contratos de gestação de substituição em Portugal, nomeadamente a ausência de consagração de um verdadeiro direito ao arrependimento na Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, atualizada pelas alterações da Lei nº 25/2016, de 22 de agosto. A falta de previsão legal deste direito, que a gestante possui, fere princípios fundamentais consagrados constitucionalmente, como o princípio basilar da dignidade humana, e viola direitos importantes como o direito ao desenvolvimento da personalidade, o direito a constituir família. O legislador pecou sobremaneira ao omitir a possibilidade de a gestante se arrepender e revogar o consentimento que prestou, necessário para a validade do contrato de gestação de substituição. Este silêncio não obsta a que o arrependimento da gestante seja legítimo. Em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no Reino Unido, o direito ao arrependimento é regulado desde muito cedo, pelo Surrogacy Arrangment Act, de 1985. Importa analisar quais as consequências do silêncio legislativo sobre este direito importante, que ditou a inconstitucionalidade de preceitos da Lei de Procriação Medicamente Assistida, e em que medida se poderá consagrar a livre revogabilidade do consentimento da gestante até ao termo do contrato de gestação de substituição, para que seja garantida uma real proteção aos seus direitos fundamentais, nunca esquecendo os outros sensíveis interesses e direitos em causa.