Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38765
Alguns desafios da Justiça Penal portuguesa perante a Convenção Europeia dos Direitos Humanos / Jorge Rosas de Castro
Julgar, Coimbra, N.º 55 (Janeiro-Março 2025), p. 245-263
CD 357.
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, IGUALDADE DE TRATAMENTO, COOPERAÇÃO POLICIAL, PORTUGAL
O autor analisa diferentes vulnerabilidades do sistema português de justiça penal perante a CEDH: (i) as condições de detenção, do ponto de vista da proibição de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes; (ii) o melindre que envolve a valoração, em julgamento, de declarações para memória futura prestadas numa fase do processo em que não havia ainda arguido constituído, face às exigências do processo equitativo; (iii) e o equilíbrio a encontrar entre, por um lado, as finalidades da suspensão de operações bancárias da Lei n.º 83/2017 e, por outro, a possibilidade efetiva de o visado pela medida a desafiar de forma atempada.
