Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 357
Evolução e estado atual da jurisprudência sobre o direito ao recurso e a dupla conforme no processo penal [Recurso eletrónico] / Julián Garcerant Fuentes
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 9, n.º 3 (Novembro 2025), p. 43-72
Ficheiro de 400 KB em formato PDF.
ACÇÕES E RECURSOS, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
I. Introdução. II. A dupla conforme. III. Evolução. 1. O recurso penal nos primeiros anos do CPP. 2. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 49/2003 e a consolidação de uma linha jurisprudencial. 3. A Lei n.º 48/2007 e a constante reiteração da linha jurisprudencial do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 49/2003. 4. A Lei n.º 20/2013 que confirmava a linha jurisprudencial passada e os acórdãos do Tribunal Constitucional que a tentavam mudar.
