Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 372
Os processos sancionatórios contra titulares de cargos políticos na lei orgânica do Tribunal Constitucional [Recurso eletrónico] / Frederico Machado Simões
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 22 (julho-dezembro 2025), p. 55-83
Ficheiro de 416 KB em formato PDF.
CARGO PÚBLICO, PODER POLÍTICO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Os processos sancionatórios nãopenais contra titulares de cargos políticos na Lei Orgânica do Tribunal Constitucional representam um regime legal relativamente recente, com o potencial de impactar significativamente o tecido político e social português e que suscita problemas de interpretação e aplicação das normas pertinentes. Neste estudo iremos focarnos no processo de perda de mandato e demissão de titulares de cargos políticos pelo incumprimento de deveres declarativos, analisando o enquadramento geral dos sistemas de divulgação de ativos e interesses (I.1.), o regime jurídico substantivo da divulgação de ativos e interesses atualmente em vigor (I.2.), a forma como o mesmo é administrativamente fiscalizado (I.3.) e os trâmites desse processo judicial (II.).
