Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38765
Entre a lei e a realidade : análise de homicídios em violência doméstica nos 10 anos da Convenção de Istambul / Mauro Paulino, Ana Sofia Rodrigues, Dália Costa
Julgar, Coimbra, N.º 55 (Janeiro-Março 2025), p. 139-154
CD 357.
HOMICÍDIO, AJUDA ÀS VÍTIMAS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIME CONTRA MULHERES, CONVENÇÃO EUROPEIA, PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, ESTUDO DE CASOS
Após uma década da ratificação por Portugal da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica ou Convenção de Istambul, impõe-se uma reflexão crítica sobre a atuação das entidades com ação em matéria de violência doméstica, visando aferir se a finalidade prevista na Convenção está a ser realmente prosseguida e se se mantém objeto de investimento político, no sentido amplo do termo. O prisma de análise centra-se nos valiosos contributos trazidos a público pelos Relatórios da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD), cuja menção surge na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Desta forma, com base nos últimos 15 relatórios, que se referem a factos que terão ocorrido entre 2016 e 2021, apresentam-se reflexões críticas no que concerne à ação de diferentes setores (e.g., judicial, policial, saúde), na efetiva consecução da formação de profissionais, no cumprimento de obrigações na proteção e apoio a vítimas, para evitar a vitimização secundária e no reconhecimento da exposição das crianças a violência doméstica como circunstância agravante.
