Centro de Documentação da PJ
Monografia

2473516.E.36
BRAVO, R.
Ciberconvenção vs lei da criminalidade informática : do acesso ilegítimo em especial / R. Bravo.- Lisboa : SCICIT/DCICCEF, 2003.- [9] f. ; 30 cm
Acesso Reservado.

CRIME INFORMÁTICO, CRIME VIA INTERNET, LEGISLAÇÃO PENAL, CONVENÇÃO, UNIÃO EUROPEIA, PORTUGAL

É estabelecida pelo autor, de forma sucinta, uma comparação entre o art.º 2.º da Ciberconvenção (Convention on Cibercrime - ETS n.º 185) e o art.º 7.º da Lei da Criminalidade Informática (Lei n.º 109/9, de 17 de Agosto), ambos referentes ao acesso ilegítimo.