Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
Direito a não ser (unicamente) julgado por inteligência artificial (IA)? [Recurso eletrónico] / José Alberto Rodriguez Lorenzo Gonzalez
Lusíada. Direito, Lisboa, N.º 32 (2.º semestre 2024), p. 133-156
Artigo que se destina a ser publicado no Livro de Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Artur Anes Duarte Nogueira. Ficheiro de 459 KB em formato PDF.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, MAGISTRADO JUDICIAL, PODER JUDICIAL
Há razões de ordem prática que pesam muito fortemente no sentido de admitir o recurso à IA para auxiliar os tribunais no desempenho da sua função e, designadamente, para elaborar as próprias decisões de mérito. Radicam todas numa constatação elementar: o Estado de Direito democrático é impraticável nos moldes atuais. Com efeito, a exequibilidade de grande parte dos chamados Direitos (Fundamentais) Sociais pressupõe que o Estado beneficia de meios e de capacidades ilimitadas. A promessa que, para este efeito, vai implícita na adoção de sistemas de IA é a da agilização e descongestionamento dos processos judiciais, uma vez que, por seu intermédio, se torna possível cumprir tarefas com eficácia e celeridade superior àquelas de que o ser humano é capaz. O seu emprego envolve, porém, grandes interrogações - v.g. responsabilidade dos magistrados, opacidade dos algoritmos, legitimação da IA para julgar - com as quais cabe lidar e, sobretudo, dar solução.
