Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38932
Nos 20 anos dos Tribunais Administrativos e Fiscais : a perspetiva de um Magistrado do Ministério Público / António Xavier Beirão
Revista do CEJ, Lisboa, 2.º Semestre, n. 2 (2024), p. 327-344
CD 358.
MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL
Introdução. I. Primeiro apontamento: uma jurisdição plena e independente. II. Segundo apontamento: uma jurisdição em parte paralisada. III. Terceiro apontamento: a centralidade e o distanciamento do Ministério Público. IV. Razões de esperança.
