Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD371 |
Lições de direito administrativo [Recurso eletrónico] / José Carlos Vieira de Andrade.- 6.ª ed.- Coimbra : Imprensa da Universidade de Coimbra, cop. 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Coimbra Jurídica)
Ficheiro de 1,82 MB em formato PDF (308 p.).
ISBN 978-989-26-2052-7
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO
Parte I – Introdução ao direito administrativo. Introdução. 1. Administração pública e direito administrativo. 2. A evolução da administração pública e do direito administrativo. 3. A função administrativa no contexto das funções estaduais. 4. Sistemas de administração. Capítulo I – A administração pública e o direito. I. A vinculação da administração pública ao direito público. II. As relações jurídicas administrativas. III. A administração pública e o direito privado. Capítulo II – A organização administrativa. I. Elementos da organização administrativa. II. Tipos de Relações funcionais inter-orgânicas. III. Sistemas de organização administrativa. IV. O modelo constitucional da administração pública portuguesa. V. A organização da administração pública portuguesa. Parte II – As formas principais da actividade administrativa de direito público: o regulamento, o acto e o contrato administrativo. Introdução. Capítulo I - O regulamento administrativo. 1. Noção e fundamento. 2. Tipos de regulamentos. 3. As espécies de regulamentos gerais externos. 4. O procedimento e a forma dos regulamentos. 5. Princípios jurídicos relativos à actividade regulamentar externa. 6. As relações entre regulamentos administrativos externos. 7. A invalidade dos regulamentos. 8. A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de regulamentos administrativos. Capítulo II – O acto administrativo. 1. O conceito de acto administrativo. 2. Classificação dos actos administrativos e demais actos jurídicos da administração. 3. O procedimento administrativo. 4. A eficácia do acto administrativo. 5. A execução do acto administrativo. 6. A função estabilizadora do acto e a força de «caso decidido» ou «caso resolvido». 7. Estrutura e requisitos de validade do acto administrativo. 8. A invalidade do acto administrativo. 9. A declaração de nulidade e a anulação de actos administrativos pela administração. 10. As reclamações e recursos administrativos. Capítulo III – O contrato administrativo. 1. A admissibilidade da figura do contrato administrativo. 2. Os conceitos legais de “contrato público” e de “contrato administrativo”. 3. Os problemas da formação do contrato administrativo. 4. Tipos de contratos administrativos. 5. O regime substantivo da execução dos contratos administrativos – a relação jurídica contratual. 6. Vicissitudes do contrato. 7. Extinção do contrato. 8. A invalidade do contrato.