Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38932
A decisão de não adjudicação no procedimento de contratação pública : as circunstâncias imprevistas e as circunstâncias supervenientes enquanto seu fundamento / Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas
Revista do CEJ, Lisboa, 2.º Semestre, n. 2 (2024), p. 103-121
CD 358.
CONTRATO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, JURISPRUDÊNCIA, CÓDIGO CIVIL
1. Introdução - O dever de adjudicar. 2. Da decisão de não adjudicar. 3. As circunstâncias imprevistas e as circunstâncias supervenientes indicadas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 79.º, n.º 1 CCP enquanto fundamento da decisão de não adjudicação. 4. Conclusões.
