Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38769
Da natureza do registo de arresto preventivo : incidente sobre a totalidade de imóvel em compropriedade de um arguido com o seu ex-cônjuge / Nuno Rebocho
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 46, n.º 182 (Abril/Junho 2025), p. 191-214
CD 357.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIDAS CAUTELARES
O Ministério Público impugnou judicialmente a decisão de qualificar como provisório (por natureza e por dúvidas) o registo de um arresto preventivo sobre imóvel pertencente ao património comum de um casal entretanto dissolvido. Concluiu-se, que pela sua natureza e finalidade, o arresto preventivo pode e deve ser registado definitivamente sem que se considere violado o princípio do trato sucessivo porquanto é um ónus que recai sobre o próprio bem, permanecendo a possibilidade de transmissão e subsequentes onerações, obedecendo a um paradigma diferente do arresto civil, sendo emanação da atuação do Estado com a sua veste do Ius Imperii, mantendo-se inclusivamente quando exista controvérsia sobre a titularidade do bem arrestado.
