Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD371 |
O uso da arma de fogo em ação policial [Recurso eletrónico] : dever de relato vs. o direito ao silêncio como arguido / João Paulo Teixeira de Góis.- Lisboa : [s.n.], 2025.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Trabalho individual final do VI Curso de Comando e Direção Policial, apresentado ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Ficheiro de 554 KB em formato PDF (iii, 24 p.).
UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, ACTUAÇÃO POLICIAL, POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITO AO SILÊNCIO, DIREITOS DO ARGUIDO
O presente estudo analisa o conflito jurídico entre o dever funcional imposto aos polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP) de relatar o uso de arma de fogo e o direito fundamental ao silêncio, decorrente do princípio nemo tenetur se ipsum accusare. A investigação adota uma metodologia jurídico-dogmática e documental, analisando legislação, doutrina e jurisprudência, incluindo decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da jurisprudência nacional. Verifica-se que, embora a Constituição da República Portuguesa (art. 32.º) e o Código de Processo Penal assegurem robusta proteção contra a autoincriminação, a prática operacional da PSP - concretizada na Norma de Execução Permanente (NEP n.º OPSEG/DEPOP/01/05, 2021) - impõe a elaboração imediata de autos e relatórios, muitas vezes antes da constituição formal do polícia como arguido. Esta realidade cria um dilema entre a accountability institucional e a salvaguarda de direitos fundamentais. O estudo propõe soluções como a constituição imediata do polícia como arguido, o diferimento ou delegação do relato, a avaliação hierárquica posterior, o uso generalizado de bodycams e o acesso imediato a assistência jurídica.