Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : Normas disciplinares do Estatuto do Ministério Público / J. M. Nogueira da Costa.- 1ª ed.- Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012.- 439 p. ; 20 cm
Versão anotada. Contém: Errata; Carta de Agradecimento do Sr. Diretor da UDI ao SMMP.
ISBN 978-972-591-829-6
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTATUTO DISCIPLINAR, PORTUGAL
Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. Cap. I - Âmbito de aplicação. Cap. II - Princípios fundamentais. Cap. III - Penas disciplinares e seus efeitos. Cap. IV - Competência disciplinar. Cap. V - Factos a que são aplicáveis as penas. Cap. VI - Procedimento disciplinar. Cap. VII - Multas. Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, Estatuto do Ministério Público. Regulamento de Inspeções do Ministério Público. Deliberações do Conselho Superior do Ministério Público. Despachos do Procurador-Geral da República.