Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 357
A competência da formação do Supremo Tribunal de Justiça nos termos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei dos Metadados) e as normas processuais de acesso a dados conservados de tráfego e de localização [Recuro eletrónico] / Tiago Caiado Milheiro
Julgar online, Lisboa, (maio 2025), 12 p.
Ficheiro de 251 KB em formato PDF.
JIC, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, METADADOS, SISTEMA DE COMUNICAÇÃO, PROTECÇÃO DOS DADOS, COMUNICAÇÃO DE DADOS, FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA
O texto começa por fazer alguns considerandos sobre a competência do juiz de instrução criminal e da formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. Seguidamente procura delimitar o âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, abordando o antes e depois do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, as tentativas de o legislador sanar as inconstitucionalidades e o resultado final. Termina analisando o âmbito diverso de aplicação do artigo 189.º do Código de Processo Penal, a diferença entre normas processuais penais de acesso e de conservação, e a importância atual do n.º 2 daquele preceito.
