Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38824
O Ministério Público : o seu estatuto e a promoção da ação penal no quadro da legalidade democrática / André Lamas Leite
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 34, n.º 3 (setembro-dezembro 2024), p. 395-447
CD 358.
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PODER JUDICIAL
I. Introdução e razão de obra. II. O estatuto do Ministério Público na Constituição e na lei ordinária. III. O MP como garante da legalidade democrática. IV. A promoção da ação penal como atribuição do MP. V. Referência conclusiva.
