Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 372
Distribuição de prejuízos e imputação de responsabilidades resultantes das operações não autorizadas no homebanking [Recurso eletrónico] : uma análise crítica sobre o regime do ónus da prova, o (des)acerto da opção legislativa e os posicionamentos recentes da jurisprudência portuguesa / Leonor Maria Monteiro da Silva
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 74, n.º 369 (setembro-dezembro 2025), p. 751-775
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INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TRANSACÇÃO FINANCEIRA, FRAUDE BANCÁRIA, SEGURANÇA BANCÁRIA, ÓNUS DA PROVA, RESPONSABILIDADE PENAL, JURISPRUDÊNCIA
Numa economia de mercado em que - por força do desenvolvimento tecnológico e da pressão regulatória para a realização de pagamentos rastreáveis - a maior parte dos pagamentos são realizados com recurso a moeda bancária, torna-se difícil menosprezar a importância dos serviços de pagamento, do ponto de vista socioeconómico. Atendendo à enorme relevância prática e ao inegável interesse dogmático destas questões, no presente estudo analisar-se-á o regime jurídico aplicável às operações de pagamento executadas por Prestador de Serviços de Pagamento (PSP), mas não autorizadas pelos respetivos utilizadores e titulares das contas debitadas. Na situação prototípica, o Banco e o utilizador encontram-se vinculados nos termos de uma relação contratual duradoura, no âmbito da qual o primeiro executa uma operação de pagamento, por conta e em nome do segundo, em resposta a uma ordem que, aparentemente, teria sido emitida pelo legítimo titular da conta, vindo, depois, a verificar-se que essa operação não tinha sido legitimamente autorizada. O que se discutirá são, pois, os fundamentos das pretensões das partes, a distribuição de prejuízos e a respetiva imputação de responsabilidades, criticando-se, sobretudo (recorrendo à jurisprudência portuguesa), a bitola da negligência grosseira.
