Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 368
O princípio da tutela jurisdicional efetiva e as partes em litígio [Recurso eletrónico] : problemáticas sobre o efetivo acesso à justiça e o contributo do third-party litigation funding / Cristiana da Cunha Rodrigues
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 75, n.º 370 (janeiro-abril 2026), p. 57-81
Ficheiro de 208 KB em formato PDF.
LITÍGIO, ARBITRAGEM, ACESSO À JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL
O financiamento de litígios por terceiro afirmou-se, nos últimos anos, em vários países, como um novo modelo de negócio, caracterizado pela intervenção de um terceiro alheio ao processo judicial, que vem suportar os custos e encargos próprios de um processo de natureza adjudicatória. Surge, assim, como um mecanismo incentivador do acesso à Justiça e ao direito, ao custear a promoção e/ou manutenção do processo judicial e que, a par do apoio judiciário já existente no ordenamento jurídico português, concretizaria verdadeiramente um Estado de Direito democrático, abrangendo todos os casos de insuficiência económica. Ainda que apresente importantíssimos benefícios e contributos inegáveis, não deixa de ser uma prática que levanta algumas reservas e que exige cautela por parte de todos os intervenientes, desde logo pela ausência de regulamentação deste tipo de negócio jurídico, o que conduz a grande insegurança e incerteza jurídicas.
