Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38170
A cláusula de abertura do art.º 88.º do RGPD à luz do Acórdão Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer / Joel A. Alves
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 71, n.º 360 (Setembro/Dezembro 2022), p. 369-393
CD 338.
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, DIREITO DO TRABALHO, REGULAMENTO, JURISPRUDÊNCIA CE
No âmbito do proc. C-34/21, o Tribunal de Justiça da União Europeia foi chamado a pronunciar-se sobre duas questões relacionadas com a concretização de uma cláusula de abertura constante do RGPD - o art. 88.º -, referente ao tratamento de dados pessoais no contexto laboral. Estava em causa saber quais os limites que os Estados-Membros devem conhecer para efeitos de concretização das cláusulas de abertura constantes dos regulamentos da União e, por conseguinte, quais as consequências que resultam de uma eventual violação dos termos e limites dessas mesmas cláusulas. Num primeiro exercício jurisprudencial sobre esta matéria em particular, o Tribunal de Justiça da União Europeia aproveita para abordar, à luz do novo quadro legal, alguns conceitos e princípios basilares em matéria de proteção de dados, socorrendo-se, ainda, dos princípios fundamentais da União, para assim afirmar o primado do direito da União e a necessidade de a concretização deste espaço de liberdade concedido aos Estados-Membros servir para concretizar e aperfeiçoar a execução do Regulamento, ao invés de contribuir para a desarmonia legislativa no contexto da União.
