Centro de Documentação da PJ CD 357 |
| Silva, Germano Marques da O problema do prazo de prescrição do procedimento criminal no crime de branqueamento de capitais [Recurso eletrónico] : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, recurso n.º 1082/05.4TAGDM.P1, de 3.07.2013, relator Ricardo Costa e Silva / Germano Marques da Silva Católica Law Review, Lisboa, Vol. 9, n.º 3 (Novembro 2025), p. 129-141 Ficheiro de 248 KB em formato PDF. PRESCRIÇÃO DA PENA, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL DA RELAÇÃO, CÓDIGO PENAL I. Enquadramento. II. Comentário. III. Conclusões. |