Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35530
(Un)safe harbour : comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais / Domingos Soares Farinho
Forum de Proteção de Dados, Lisboa, N.º 02 (Janeiro 2016), p. 108-124
CD 294.
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, JURISPRUDÊNCIA CE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, UNIÃO EUROPEIA, ESTADOS UNIDOS
1. Introdução; 2. Acórdão TJUE C-362/14 – 6.10.2015; 2.1. Questões jurídicas sob análise; 2.1.1. Os poderes das autoridades nacionais de supervisão, de acordo com o teor do artigo 28.º da Diretiva 95/46/CE, quando a Comissão adota uma decisão nos termos do artigo 25.º n.º 6 da Diretiva; 2.1.2. A validade da Decisão n.º 2000/520 da Comissão; 3. Comentário; 3.1. Questão procedimental – poderes das autoridades nacionais de supervisão; 3.2. Questão substantiva – validade da Decisão n.º 2000/520 da Comissão; 3.2.1. Consequências legais para a transferência de dados pessoais a partir da União Europeia em geral; 3.2.2. Consequências legais para a transferência de dados pessoais a partir da União Europeia para os Estados Unidos da América; 4. Conclusões.
