Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
Lei-quadro da política criminal : leitura crítica da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio / Manuel da Costa Andrade
Revista de Legislação e Jurisprudência, Coimbra, Ano 135, n º 3938 (Maio-Junho 2006), p. 262-277
POLÍTICA CRIMINAL, DIREITO PENAL, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
I - Introdução. II - Lei-Quadro da Política Criminal: o nome a coisa. III - Prioridades com legalidade e política criminal sem Tribunal: a quadratura do círculo?
