Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
39123
Habeas Corpus : providência excecional ou extravagância processual / Carlos de Campos Lobo
A Revista, Lisboa, N.º 9 (janeiro-junho 2026), p. 91-141
CD 368.
DIREITO À JUSTIÇA, DIREITO CONSTITUCIONAL, LIBERDADES INDIVIDUAIS, MEDIDAS DE COACÇÃO, PROCESSO PENAL, DIREITO COMPARADO
O Habeas Corpus no quadro legal português, sendo um instrumento constitucionalmente consagrado, assumindo-se como expediente de cariz excecional, rápido e expedito, destinado a ultrapassar casos de flagrante e escandalosa ilegal privação da liberdade, tem vindo a ser usado, repetidamente, como meio para discutir o mérito e/ou validade de decisões impositivas de prisão, e/ou outras vicissitudes processuais que em nada com tal se relacionam. Importa, assim, uma reflexão sobre a forma/o modo de enfrentar tal utilização.
