Centro de Documentação da PJ
Monografia

3879626.E.16
MENDES, Paulo de Sousa
Proibição de valoração de documentos obtidos através de crime de acesso ilegítimo / Paulo de Sousa Mendes ; colab. João Gouveia de Caires.- 1.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2025.- 161 p. ; 21 cm
ISBN 978-989-40-2626-6

ILÍCITO PENAL, MEIO DE PROVA, VALOR PROBATÓRIO, PROVA À MARGEM DA LEI, CRIME INFORMÁTICO, PROVA INFORMÁTICA

Introdução. I. As proibições de prova e as regras de exclusão de prova. 1. A distinção entre a prova inválida e a prova proibida. 2. A origem do conceito de prova proibida no direito comparado. 3. A Convenção e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. A função de disciplina do regime legal dos métodos proibidos de prova na ordem jurídica portuguesa. 5. Os documentos ilicitamente obtidos por particulares. 6. O envolvimento das autoridades nas ações ilícitas realizadas por particulares. 7. As proibições de valoração da prova dependentes. 8. As proibições de valoração da prova independentes. 9. A autonomia do regime jurídico das proibições de prova. 10. O efeito à distância da prova proibida. II. As informações e os documentos adquiridos ilicitamente e os limites à sua utilização. 1. A jurisprudência portuguesa. 2. A jurisprudência comparada. III. A valoração de documentos obtidos através de crime de acesso ilegítimo na ordem jurídica portuguesa. 1. Os documentos obtidos através da prática de um crime informático podem ser utilizados como prova em processo penal? 2. A informação obtida através de um crime informático pode justificar por si só a instauração de inquérito em processo penal? 3. A informação obtida através da prática de um crime informático pode considerar-se suficiente para preencher os requisitos de que depende a realização de diligências de busca (incluindo domiciliaria) e apreensão? 4. O Ministério Público pode repetir a recolha dos dados informáticos (incluindo mensagens de correio eletrónico) que foram anteriormente obtidos por particular através da prática do crime de acesso ilegítimo? 5. A resposta às questões anteriores mudaria se a prova tivesse sido obtida por um whistleblower. Conclusões. Bibliografia.