Centro de Documentação da PJ 38824 |
| SANTOS, Margarida Algumas reflexões em torno da concordância prática entre a autonomia, a hierarquia e a responsabilidade democrática do Ministério Público no modelo processual penal português / Margarida Santos Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 34, n.º 3 (setembro-dezembro 2024), p. 493-517 CD 358. MINISTÉRIO PÚBLICO, SISTEMA JUDICIÁRIO, PROCESSO PENAL |