Centro de Documentação da PJ
Monografia
 28111 | 19.D.96 |
Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais / Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais.- Lisboa : Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 2005.- 269 p. ; 21 cm
Inclui adenda que actualiza a Separata "Lei eleitoral e legislação complementar - Autárquicas/2005".
ELEIÇÃO LOCAL, DIREITO ELEITORAL, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PORTUGAL
Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais; Lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto: Título I - Âmbito e capacidade eleitoral; Título II - Sistema eleitoral; Título III - Organização do processo eleitoral; Título IV - Propaganda eleitoral; Título V - Organização do processo de votação; Título VI - Votação; Título VII - Apuramento; Título VIII - Contencioso da votação e do apuramento; Título IX - Ilícito eleitoral; Título X - Mandato dos órgãos autárquicos; Título XI - Disposições transitórias e finais. Legislação comunitária: Directiva 94/80/CE do Conselho de 19 de Dezembro de 1994. Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Do exercício do direito de voto e da elegibilidade; Capítulo III - Disposições derrogatórias e transitórias; Capítulo IV - Disposições finais. Legislação complementar; Direito de reunião: Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto; Tratamento jornalístico das candidaturas: Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro; Comissão Nacional de Eleições: Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro; Transferência de verbas para as autarquias: Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro, (Decreto-Lei n.º 215/87); Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional: Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (excertos); Estatuto dos eleitos locais: Decreto-Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (excertos); Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda: Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto; Orgânica do STAPE/MAI: Decreto-Lei n.º 15/89, de 11 de Janeiro; Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos: Lei n.º 64/93; Regime jurídico da tutela administrativa: Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (excertos); Novo regime jurídico do recenseamento eleitoral: Lei n.º 13/99, de 22 de Março (excertos); Lei que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários: Lei n.º 22/99, de 21 de Abril; Lei que alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo: Lei n.º 26/99, de 3 de Maio; Competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias: Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (excertos); Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquérito de opinião: Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho; Regulamento da lei das sondagens (art.º 3.º da Lei n.º 10/2000): Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro; Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (excertos): Lei orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto; Regulamentação dos efeitos da licença especial concedida aos militares das Forças Armadas para o exercício de mandatos efectivos: Decreto-Lei n.º 279-A/2001, de 19 de Outubro; Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais: Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho; Lei dos partidos políticos: Lei orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto; Código Penal (excertos), Constituição da república portuguesa, 6.ª revisão - 2004 (excertos).