Centro de Documentação da PJ
Monografia
 25331 | 17.B.26 | ||
| CD59 |
Guia legislativo para a aplicação da convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional.- Lisboa : Centro das Nações Unidas Internacional para a Reforma do Direito Penal e Pólítca em matéria de Justiça Criminal/Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC, 2003.- 207 p. ; 30 cm
Disponível em: http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaConv.pdf
ISBN 972-99054-0-1
CRIME ORGANIZADO, CRIME TRANSNACIONAL, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
Introdução. 1.ª Parte - Direito Penal Substantivo. Introdução. Âmbito da aplicação. Sanções e dissuasão. Criminalização da participação num grupo criminoso organizado. Criminalização do branqueamento do produto do crime. Criminalização e medidas contra a corrupção. Criminalização da obstrução à justiça. 2.ª Parte - Reformas processuais e outras alterações legislativas destinadas a assegurar uma criminalização eficaz. Jurisdição. Responsabilidade das pessoas colectivas. Procedimentos judiciais, julgamento e sanções. Identificação, localização, congelamento e apreensão de bens e perda dos produtos do crime. Protecção de testemunhas e vítimas. 3.ª Parte - Medidas de natureza legislativa e administrativa destinadas a reforçar o auxílio judiciário e a cooperação internacional entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei. Extradição. Auxílio judiciário em matéria penal. Anexo 1 - Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Anexo 2 - Obrigações de notificação. Anexo 3 - Lista de peritos.