Centro de Documentação da PJ
Monografia
 30592 | 20.C.86 |
Regime jurídico das armas e suas munições : lei das armas e seus regulamentos / Domingos Folgado Correia.- Lisboa : DisLivro, 2009.- 333 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-639-103-4
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, ARMA QUÍMICA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, PORTUGAL
Prefácio. Sumário. Novo regime das armas e suas munições – Lei das armas e seus regulamentos: Regime jurídico das armas e suas munições (Alterado e republicado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio); Bancos de provas de armas de fogo e suas munições (Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto); Armas para práticas desportivas e de coleccionismo (Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto); Proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição (Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro); Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações (Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro); Regulamento da credenciação de entidades formadoras (Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro); Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas (Portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro); Regulamento de taxas (Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro); Capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil (Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro); Carreiras e campos de tiro (Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro); Sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE) (Portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto). Índices analítico e sistemático.