Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Legislação da administração pública : versão consolidada - Setembro de 2009 : organização da administração : legislação comum aos trabalhadores em funções públicas : legislação aplicável a trabalhadores nomeados : legislação aplicável a trabalhadores contratados : negociação colectiva / Ministério das Finanças e Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.- Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 2009.- 709 p. ; 30 cm
ISBN 978-972-27-1820-2
FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGO, RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
I - Organização da Administração. Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro: Aprova a lei quadro dos institutos públicos. Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado. Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro: Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.° 58/98, de 18 de Agosto. Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro: Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas. Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro: Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos. Decreto-Lei n.º 7l/2007, de 27 de Março: Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro. II - Legislação comum aos trabalhadores em funções públicas. II.1 - Vínculos, carreiras e remunerações. Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro: Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos. Decreto-Lei n.º 12l/2008, de 11 de Julho: Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais. Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho: Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional. Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro: Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse. Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro: Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais. Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro: Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez. Portaria n.º 213/2009, de 24 de Fevereiro: Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP). Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho: Contratos de tarefa e avença. Modelos de estrutura de mapas de pessoal. Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - DGAEP. Excerto da circular, série A, n.º 1343 - DGO - Instruções para preparação do Orçamento de Estado para 2009. II.2 - Cargos dirigentes. Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto: Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro: Aprova uma nova regulamentação sobre a fixação dos vencimentos dos dirigentes da Administração Pública. Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro: Subsídio de alojamento para directores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da sua residência permanente. Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro: Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção em Administração Pública, de cuja frequência e aproveitamento depende, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia nos serviços e organismos da administração pública central. Revoga a Portaria n.º 899/2004, de 23 de Julho. Portaria n.º 264/2006, de 17 de Março: Estabelece os termos em que as instituições de ensino superior podem garantir a formação específica para alta direcção em Administração Pública. Despacho n.º 26901/2005, de 29 de Dezembro: Júri do procedimento concursal. Carta de missão e breves instruções para preenchimento da carta. II.3 – Mobilidade. Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro: Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro: Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial. Despacho n.º 28013/2008, de 31 de Outubro: Situação de mobilidade especial a título voluntário. Orientação técnica - DGAEP - critérios de aplicação de cada um dos métodos de selecção de pessoal. Orientação técnica - DGAEP - reinício de funções em serviço público de pessoal colocado em situação de mobilidade especial. II.4 - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública. Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro: Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho. Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro: Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação de desempenho. Oficio circular – DGAEP - SIADAP. Orientação técnica - Conselho coordenador da avaliação dos serviços. II.5 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas. Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. II.6 - Protecção social. Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões. Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro: Excerto desta lei que, entre outras matérias, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública. Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. Oficio circular - DGAEP - protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro: Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho: Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável aos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Portaria n.º 168/2007, de 5 de Fevereiro: Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril: Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente. II.7 - Diversos. Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro: Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração. Despacho n.º 15409/2009, de 8 de Julho: Abono para falhas. Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro: Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril: Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado. III - Legislação aplicável a nomeados. Artigo 8.° da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro: Disposições do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aplicáveis a trabalhadores nomeados. Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro: Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957. Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e respectivas alterações: Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública. Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março: Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Portaria n.º 118/96, de 16 de Abril: Define o âmbito territorial da competência dos médicos da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, incumbidos da verificação domiciliária da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública. Despacho conjunto A-179/89-XI, de 22 de Setembro: Faltas por doença incapacitante. IV - Legislação aplicável a contratados. Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Portaria n.º 609/2009, de 5 de Junho: Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter. Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro: Aprova a revisão do Código do Trabalho - Subsecção da parentalidade. Despacho n.º 16372/2009, de 20 de Julho: Acumulação de Férias. V - Negociação colectiva. Lei n.º 23/98, de 29 de Maio: Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.