Centro de Documentação da PJ
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PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. SMA Carta deontológica do serviço público.- Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, [1993].- 16 p. ; 15 cm. - (Qualidade em Serviços Públicos) ISBN 972-9400-56-3 CÓDIGO DE DEONTOLOGIA, CÓDIGO DE CONDUTA, ÉTICA, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL Carta deontológica do serviço público. I - Âmbito. II - Valores fundamentais. III - Deveres para com os cidadãos. IV - Deveres pra com a administração. V - Deveres para com os órgãos de soberania, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e órgãos das autarquias locais. Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março. |