Centro de Documentação da PJ
Monografia
 24895 | 13.B.109 |
Concursos e outros procedimentos de adjudicação administrativa : das fontes às garantias / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2003.- 685 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1104-6
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONCURSO PÚBLICO, OBRAS PÚBLICAS, FONTE DO DIREITO, CADERNO DE ENCARGOS, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, DIREITO COMUNITÁRIO, PORTUGAL
Prefácio. Capítulo Primeiro: Introdução. Secção I: Âmbito. Secção II: O complexo quadro normativo aplicável. Capítulo Segundo: Fontes do direito procedimental adjudicatório. Secção I: Os princípios e regras constitucionais. Secção III: O código do procedimento administrativo. Secção IV: As leis (adjudicatórias) especiais. Secção V: Os princípios gerais de direito administrativo adjudicatório. Secção VI: Os regulamentos "concursais". Secção VII: As lacunas do direito adjudicatório. Capítulo Terceiro: Enquadramento jurídico dos procedimentos adjudicatórios. Secção I: Natureza jurídico-administrativa dos procedimentos adjudicatórios da administração pública. Secção II: Natureza jurídica dos procedimentos adjudicatórios de entes jurídico-privados e de entes empresariais públicos. Secção III: Consequências da natureza jurídico-pública do procedimento adjudicatório. Capítulo Quarto: Modalidades de procedimentos de adjudicação administrativa. Secção I: Tipicidade e determinação da modalidade usada. Secção II: Concurso público. Secção III: Concurso limitado por prévia qualificação. Secção IV: Concurso limitado sem qualificação prévia. Secção V: Concurso (ou procedimento) por negociação. Secção VI: Ajuste directo. Capítulo Quinto: Fase de abertura do procedimento adjudicatório. Secção I: O acto de abertura do procedimento. Secção II: As formalidades preliminares da abertura do concurso. Secção III: Os órgãos concursais. Secção IV: As "peças" do concurso: generalidades. Secção V: O(s) anúncio(s) do concurso. Capítulo Sexto: "O prazo do concurso" ou de apresentação das propostas. Secção I: A fase do "prazo do concurso". Secção II: Relações entre a administração adjudicante e os interessados durante o prazo do concurso. Capítulo Sétimo: Os concorrentes. Secção I: O universo concorrencial. Secção II: Requisitos gerais de habilitação ou de admissão de concorrentes. Secção III: Requisitos da concorrência em função da nacionalidade. Secção IV: Requisitos respeitantes ao exercício de uma profissão ou actividade. Secção V: Requisitos respeitantes à capacidade financeira e técnica dos concorrentes. Secção VI: Associação ou agrupamento de empresas. Secção VII: Representação dos concorrentes. Secção VIII: Admissão e exclusão de concorrentes: remissão. Capítulo Oitavo: Propostas. Secção I: A proposta. Secção II: Modo de apresentação. Secção III: Entrega das propostas. Secção IV: Proposta base. Secção V: As propostas condicionadas e com variantes. Secção VI: A língua a utilizar na proposta (e sua documentação). Secção VII: Esclarecimentos sobre as propostas. Secção VIII: Modelos da proposta. Secção IX: Caução da proposta. Secção X: Admissão e exclusão de propostas. Secção XI: Prazo de "validade" ou manutenção das propostas. Capítulo Nono: O acto público do concurso. Secção I: O seu carácter (subjectiva ou objectivamente) "público". Secção II: O regime do acto público do concurso. Secção III: Formalidades da fase preliminar do acto público. Secção IV: A fase de admissão (e habilitação) de concorrentes. Secção V: A fase de admissão de propostas. Secção VI: A acta do acto público do concurso. Capítulo Décimo: A fase de apreciação e classificação das propostas. Secção I: Introdução. Secção II: Comissões de avaliação de propostas ou júris dos concursos. Secção III: Relatório do júri e audiência dos concorrentes. Capítulo Décimo Primeiro: A fase de adjudicação. Secção I: Diversidade da sua configuração. Secção II: Não adstrição da entidade adjudicante ao relatório do júri. Secção III: Critérios de adjudicação das propostas. Secção IV: A decisão de adjudicação. Secção V: A decisão de não adjudicar. Capítulo Décimo Segundo: Da adjudicação ao acto ou contrato adjudicados. Secção I: As formalidades jurídico-administrativas posteriores à adjudicação. Secção II: As formalidades jurídico-financeiras. Secção III: A decisão de (não) contratar: remissão. Capítulo Décimo Terceiro: Garantias administrativas do procedimento adjudicatório. Secção I: Generalidades. Secção II: As impugnações administrativas no regime do REOP. Secção III: As impugnações administrativas no regime do DL n.º 55/95. Capítulo Décimo Quarto: Garantias contenciosas dos procedimentos adjudicatórios. Secção I: O contencioso dos procedimentos adjudicatórios em geral. Secção II: Garantias contenciosas específicas dos procedimentos adjudicatórios. Capítulo Décimo Quinto: "Garantias" de âmbito comunitário.