PP111
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 19/04/95
Concurso de crimes e pena relativamente indeterminada : determinação da medida da pena / [anotação de] Maria João Antunes
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.6n.2(Abr.-Jun.1996), p.307-321
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CONCURSO DE CRIMES / Portugal, PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA / Portugal, MEDIDA PENAL / Portugal