PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 09/10/97 A admissibilidade da intervenção principal espontânea no recurso contencioso / [anotação de] Miguel Teixeira de Sousa Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.13(Jan.-Fev.1999), p.29-36 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS / Portugal, INCIDENTES DA INSTÂNCIA / Portugal, LITISCONSÓRCIO / Portugal |