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Analítico de Monografia
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GODINHO, Jorge
Brandos costumes? : o confisco penal com base na inversão do ónus da prova (lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1 e 7 a 12) / Jorge Godinho
In: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1315-1363 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal, CONFISCO DE BENS / Portugal, DIREITO COMPARADO, CRIMINALIDADE ORGANIZADA, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, DIREITO COMUNITÁRIO, JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / Portugal