347.962POR
Monografia
3139
PORTUGAL, Ministério da Justiça
Estatuto dos magistrados judiciais : projecto.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1983.- 80p. ; 23cm
Separata do Boletim do Ministério da Justiça. Doação do GRIEC.
(Broch.) : oferta
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MAGISTRATURA / Portugal, MAGISTRATURA JUDICIAL / Portugal, ESTATUTO DO MAGISTRADO / Portugal
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais. Cap. III- Classificações. Cap. IV- Provimentos. Cap. V- Aposentação, cessação e suspensão de funções. Cap. VI- Antiguidade. Cap. VII- Disponibilidade. Cap. VIII- Procedimento disciplinar. Cap. IX- Inquéritos e sindicâncias. Cap. X- Conselho Superior da Magistratura. Cap. XI- Reclamações e recursos. Cap. XII- Disposições finais e transitórias.