351.713MOR
Monografia
3504
MORGADO, Abílio Manuel de Almeida
A evasão fiscal face à teoria da interpretação da lei fiscal : abordagem do tema e suas implicações metodológicas / Abílio Manuel de Almeida Morgado.- [S.l.] : [s.n.], 1990.- p.115-232
Separata do Boletim do Ministério da Justiça
(Broch.) : oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, EVASÃO FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal
Introdução. I. Natureza jurídica da evasão fiscal. II. O problema da evasão fiscal perante o problema da interpretação da lei fiscal. Natureza problemática desta configuração do tema. III. A construção da juridicidade pela relação de reciproca implicância entre a estrutura da evasão fiscal e o problema da interpretação extensiva do tipo tributário. Tentativa de superação do problema metodológico.