Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



NUNES, José António Barreto
Processo de expropriação : recurso da decisão arbitral : indemnização do artigo 51, n.3 do código das expropriações de 1991 : actualização / José António Barreto Nunes
Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.89(Jan.-Mar.2002), p.177-183


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal