PP109 Analítico de Periódico | |
NUNES, José António Barreto Processo de expropriação : recurso da decisão arbitral : indemnização do artigo 51, n.3 do código das expropriações de 1991 : actualização / José António Barreto Nunes Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.89(Jan.-Mar.2002), p.177-183 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal |