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Monografia
2759
NOVAIS, Jorge Reis
As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição / Jorge Reis Novais.- Coimbra : Coimbra Editora, 2003.- 1008p. ; 24cm
ISBN 972-32-1177-7 (Broch.) : compra
DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
Parte I: Restrições aos direitos fundamentais. Cap.I: Conceito e tipos de direitos fundamentais. Cap.II: Conceito e tipos de restrições aos direitos fundamentais. Parte II: As restrições não expressamente autorizadas enquanto problema constitucional. Cap.III: A fundamentação das restrições aos direitos fundamentais. Cap.IV: As restrições não expressamente autorizadas - modelos de solução. Cap.V: As restrições não expressamente autorizadas - posição adoptada. Parte III: Controlo da constitucionalidade das restrições não expressamente autorizadas. Cap.VI: A ponderação de bens enquanto metodologia constitucionalmente adequada. Cap.VII: Ponderação de bens e limites aos limites dos direitos fundamentais. Cap. VIII: Racionalização da ponderação de bens e questões de competência.