PP06 Analítico de Periódico | |
NABAIS, José Casalta O principio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação / José Casalta Nabais Boletim da faculdade de direito, Coimbra, (2003), p.1057-1119 Boletim comemorativo do 75.º tomo do Boletim da Faculdade de Direito (BFD) DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal |