Biblioteca DGPJ


PP06
Analítico de Periódico



NABAIS, José Casalta
O principio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação / José Casalta Nabais
Boletim da faculdade de direito, Coimbra, (2003), p.1057-1119
Boletim comemorativo do 75.º tomo do Boletim da Faculdade de Direito (BFD)


DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal