342PER
Analítico de Monografia
3406
DOURADO, Ana Paula
O princípio da legalidade fiscal na constituição portuguesa / Ana Paula Dourado
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.429-474; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, LEGALIDADE FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal