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Portugal, Leis, decretos, etc. Código penal $f 1995 Código penal.- 1.ed.- Coimbra : Liv. Almedina, 1996.- 481[2]p. ; 23cm Aprovado pelo DL. nº 48/95, de 15 de Março ISBN 972-40-0863-0 (Broch.) : compra DIREITO PENAL / PORTUGAL, CÓDIGO PENAL / PORTUGAL |